Iniciativas
Projeto de Lei·X / 404

Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro).

Votação na generalidade15 de setembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/404·Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/09/2007
Admissão21/09/2007
Anúncio21/09/2007
Processo de urgência21/09/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/09/2007
Discussão generalidade17/10/2007
Votação na generalidade18/10/2007
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSD
Abs.
CDS-PP