Iniciativas
Projeto de Lei·X / 663

Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério Primário e educação de Infância de 1975 e 1976.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/663·Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério Primário e educação de Infância de 1975 e 1976.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/02/2009
Admissão20/02/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/02/2009
Anúncio25/02/2009
Votação na generalidade29/05/2009
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Baixa comissão especialidade29/05/2009
Votação final global25/06/2009
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projectos de Lei n.ºs 663/X/4.ª (PS , PSD , PCP , CDS-PP , BE ) e 764/X/4.ª (PCP)
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Decreto (Publicação)25/06/2009
Envio para promulgação20/07/2009
Promulgação06/08/2009
Referenda10/08/2009
Envio INCM11/08/2009
Lei (Publicação DR)13/08/2009