José Paulo Areia de Carvalho

Aprofundamento das actividades da Assembleia da Republica nas áreas da Ciência e Tecnologia

Recomenda ao Governo que regule o exercício profissional da actividade de optometrista e crie condições para a integração da optometria nos Serviço Nacional de Saúde.

Cria um regime excepcional, a vigorar em 2009 e 2010, para a antecipação do pagamento, a pedido dos trabalhadores, dos subsídios de Férias e de Natal .

Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro".

Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.

Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros de agregado de familiar.

Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos.

Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério Primário e educação de Infância de 1975 e 1976.

Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um Programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração.

Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara

Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doença rara

Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação.

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios.

Lei da Autonomia, Qualidade e Liberdade Escolar.

Recomenda ao Governo a inscrição no Orçamento de Estado para 2009 da verba necessária ao aumento dos efectivos das Forças e Serviços de Segurança.

Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal.

Alteração ao Código de Processo Penal.

Altera a Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional.

Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos.

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do Carjacking.