Iniciativas
Projeto de Lei·X / 598
Lei da Autonomia, Qualidade e Liberdade Escolar.
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada03/10/2008
Admissão08/10/2008
Anúncio08/10/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/10/2008
Publicação09/10/2008
Iniciativa Caducada14/10/2009