Nuno Melo

Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar.

Altera o artigo 29º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aumentando as deduções aos montantes das coimas.

Altera o artigo 196º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aumentando o número de prestações admissível.

Nomeação do Gestor do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural).

Altera a Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião) proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios.

Altera o valor de algumas taxas de tributação autónoma

Aumenta os limites de dedução dos montantes pagos para prémios de seguro, em Sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Altera o prazo de entrega dos pagamentos por conta, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

Altera o valor mínimo para a prestação de garantia, em caso de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Altera o prazo dos pagamentos por conta, em Sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Altera a taxa de tributação de mais-valias em IRC

Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase.

Sobre o alargamento do apoio do Estado ao pagamento das mensalidades escolares e pré-escolares.

Sobre a possibilidade de revisão da bolsa de frequência no caso de desemprego de algum elemento do agregado familiar.

Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.

Sobre a inclusão dos desportos praticados na via pública o regime constante no Decreto-Lei 238/92 de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoios por parte dos jogos sociais.

Recomenda ao Governo que alargue o leque de doenças congenitas raras passíveis de diagnóstico precoce através de rastreio neonatal.

Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de Salvaguarda para a actualização anual das pensões.

Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.º do compromisso com a saúde.

Elevação da vila de Valença a cidade.