Iniciativas
Projeto de Lei·X / 807
Altera o valor de algumas taxas de tributação autónoma
Iniciativa Caducada5 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada05/06/2009
Admissão09/06/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/06/2009
Anúncio12/06/2009
Publicação15/06/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009