Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 486
Sobre o alargamento do apoio do Estado ao pagamento das mensalidades escolares e pré-escolares.
Iniciativa Caducada7 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada07/05/2009
Admissão11/05/2009
Baixa comissão para discussão11/05/2009
Anúncio13/05/2009
Publicação14/05/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009