Iniciativas
Projeto de Lei·X / 870

Altera o artigo 196º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aumentando o número de prestações admissível.

Iniciativa Caducada2 de julho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/870·Altera o artigo 196º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), aumentando o número de prestações admissível.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/07/2009
Admissão07/07/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/07/2009
Anúncio08/07/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Altera o artigo 196º do Código de Procedimento e Processo… de prestações admissível.