Iniciativas
Projeto de Lei·X / 809

Altera o valor mínimo para a prestação de garantia, em caso de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Iniciativa Caducada5 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/809·Altera o valor mínimo para a prestação de garantia, em caso de reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/06/2009
Admissão09/06/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/06/2009
Anúncio12/06/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Altera o valor mínimo para a prestação de garantia, em caso de… o Valor Acrescentado (IVA)