Iniciativas
Projeto de Lei·X / 871

Altera o artigo 29º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aumentando as deduções aos montantes das coimas.

Iniciativa Caducada2 de julho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/871·Altera o artigo 29º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aumentando as deduções aos montantes das coimas.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/07/2009
Admissão07/07/2009
Anúncio07/07/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/07/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Altera o artigo 29º do Regime Geral das Infracções Tributárias… aos montantes das coimas.