Iniciativas
Projeto de Lei·X / 771
Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
Votação na generalidade6 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/05/2009
Admissão07/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/05/2009
Anúncio08/05/2009
Publicação09/05/2009
Discussão generalidade08/07/2009