Iniciativas
Projeto de Lei·X / 812

Altera a taxa de tributação de mais-valias em IRC

Iniciativa Caducada5 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/812·Altera a taxa de tributação de mais-valias em IRCIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/06/2009
Admissão09/06/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/06/2009
Anúncio12/06/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009