Iniciativas
Projeto de Lei·X / 680

Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.

Votação na generalidade4 de março de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/680·Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/03/2009
Admissão06/03/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2009
Anúncio11/03/2009
Publicação em Separata04/04/2009
Discussão generalidade24/04/2009
Votação na generalidade30/04/2009
Rejeitado
6 a favordeputados
Favor
4PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Contra
PS
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Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a… do regime contra-ordenacional.