Iniciativas
Projeto de Lei·X / 729
Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
Votação na generalidade14 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada14/04/2009
Admissão15/04/2009
Anúncio15/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/04/2009
Publicação16/04/2009
Discussão generalidade24/04/2009