Iniciativas
Projeto de Lei·X / 727

Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais

Votação na generalidade8 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/727·Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laboraisVotação na generalidade
Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais