Iniciativas
Projeto de Lei·X / 670
Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros de agregado de familiar.
Iniciativa Caducada19 de fevereiro de 2009 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada19/02/2009
Admissão25/02/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/02/2009
Anúncio26/02/2009
Publicação28/02/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)14/03/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)03/04/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)18/04/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009