Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 246
Atribui a todos os trabalhadores subsídio de natal equivalente ao mês de retribuição normal.
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada21/01/1993
Admissão25/01/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/1993
Anúncio26/01/1993
Publicação27/01/1993
Publicação em Separata01/03/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995