Elisa Damião

Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República.

Criação do município de Freamunde

Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos).

Interrupção voluntária da gravidez.

Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e S. Brás

Associações de Família

Sobre a instituição do cartão¿família.

Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade.

Projecto de Revisão Constitucional nº3/VII.

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos

Elevação da vila de Alcobaça à categoria de cidade

Cria o rendimento mínimo garantido

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 329/93 de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social.

Permite o acesso dos cidadãos as declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos ao abrigo da legislação que regula o IRS.

Alterações a lei nº 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeu).

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº. 220/92, de 15 de Outubro, que "estabelece normas relativas a concessão de uma nova ponte sobre o Tejo.

Atribui a todos os trabalhadores subsídio de natal equivalente ao mês de retribuição normal.

Criação da freguesia de Moleanos no concelho de Alcobaça.

Dá nova redacção a diversos artigos da lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

Regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da Marinha de Pesca