Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 155

Associações de Família

Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/155·Associações de FamíliaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/05/1996
Admissão16/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/1996
Anúncio17/05/1996
Discussão generalidade14/06/1996
Votação na generalidade20/06/1996
Aprovado
3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPPEV
Baixa comissão especialidade20/06/1996
Baixa comissão especialidade28/11/1996
Votação final global06/03/1997
Aprovado
Texto de substituição.
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Envio para promulgação01/04/1997
Decreto (Publicação)03/04/1997
Promulgação17/04/1997
Referenda21/04/1997
Envio INCM28/04/1997
Lei (Publicação DR)12/05/1997