Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 155
Associações de Família
Lei (Publicação DR)15 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/05/1996
Admissão16/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/1996
Anúncio17/05/1996
Publicação18/05/1996
Discussão generalidade14/06/1996
Votação na generalidade20/06/1996
Baixa comissão especialidade20/06/1996
Baixa comissão especialidade28/11/1996
Votação final global06/03/1997
Envio para promulgação01/04/1997
Decreto (Publicação)03/04/1997
Promulgação17/04/1997
Referenda21/04/1997
Envio INCM28/04/1997
Lei (Publicação DR)12/05/1997