Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 209

Permite o acesso dos cidadãos as declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos ao abrigo da legislação que regula o IRS.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/209·Permite o acesso dos cidadãos as declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos ao abrigo da legislação que regula o IRS.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/10/1992
Admissão20/10/1992
Anúncio20/10/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/10/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995
Permite o acesso dos cidadãos as declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos ao abrigo da legislação que regula o IRS.