António Guterres

Revisão constitucional

Cria o rendimento mínimo garantido

A Assembleia da República resolve consagrar a memória de Francisco de Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha, ilustres figuras de políticos e parlamentares, fixando em bronze os seus bustos.

Livro branco sobre o sistema fiscal.

Incentivos à actividade cultural.

Permite o acesso dos cidadãos as declarações de rendimentos apresentadas por titulares de cargos políticos ao abrigo da legislação que regula o IRS.

Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais

Prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH).

Indemnização as vitimas de contagio por vírus de imunodeficiência humana (VIH) na sequencia de transfusão de sangue.

Isenção de IVA nos livros escolares.

Criação das regiões administrativas

Lei das Finanças Locais

Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a administração a nível nacional, regional e local.

Lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais

Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais

Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.

Regularização extraordinária de estrangeiros não-comunitários em situação irregular.

Análise de contratos de obras públicas.

Recomenda ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona de incêndio ocorrido nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Mação e que conceda auxílios financeiros às autarquias locais.

Recomenda ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona da Serra de Monchique e que conceda auxílios financeiros às autarquias.