Projeto de Lei·VI / 71

Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a administração a nível nacional, regional e local.

Iniciativa Caducada4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/71·Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a administração a nível nacional, regional e local.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/1992

Admissão30/01/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/1992

Anúncio31/01/1992

Publicação01/02/1992

Discussão generalidade19/03/1993

Requerimento baixa comissão generalidade AV24/03/1993

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)24/03/1993

Aprovado

3 a favor1 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)PSN

Nova apreciação comissão generalidade24/03/1993

Iniciativa Caducada26/10/1995