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VI/71
Aprovado
Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a administração a nível nacional, regional e local.
VI/71
·
Projeto de Lei
·
24 de março de 1993
·
Plenário 52
Por unanimidade
Iniciativa
Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a administração a nível nacional, regional e local.
Ver iniciativa →
Aprovado — Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a administração a nível nacional, regional e local.