Fialho Anastácio

Criação do parque arqueológico do Vale do Côa.

Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres Vedras

Protecção dos animais

Elevação da Esquadra da Policia de Segurança Publica na cidade de Tavira, à categoria de Secção

Lei-quadro do desenvolvimento rural e agrícola

Acesso da Assembleia da República a informações e documentos classificados como Segredo de Estado

Alteração da Lei nº64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP)

Recurso a auditorias e outras peritagens a cargo de entidades privadas seleccionadas por concurso publico

Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos da administração central, regional e local

Apreciação das contas dos partidos políticos pelo Tribunal de Contas

Exercício do direito de petição às Assembleias Municipais

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 168/94, de 15 de Junho, que "aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o Rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão.

Constituição de uma comissão eventual para analisar a situação que se vive neste momento no Alentejo.

Realização anual de um parlamento de idosos.

Criação da freguesia de Ferreiras, no concelho de Albufeira

Criação da freguesia de Olhos d'Água no concelho de Albufeira.

Conclusão do inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligencias do Ministério da Agricultura face a divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.

Tribunal da Relação do Algarve

Para a protecção, gestão e fruição justa e racional dos recursos cinegéticos