Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 463

Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos da administração central, regional e local

Lei (Publicação DR)16 de novembro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/463·Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos da administração central, regional e localLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1994
Entrada16/11/1994
Admissão17/11/1994
Anúncio17/11/1994
Discussão generalidade20/04/1995
Votação na generalidade27/04/1995
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVRaúl Castro (Indep)
Abs.
PSDCDS-PP
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Votação final global21/06/1995
Aprovado
Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputados Indep. Manuel Sérgio)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
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Envio para promulgação20/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)31/08/1995