Projeto de Lei·VI / 502

Sobre o direito de participação procedimental e de acção popular

Lei (Publicação DR)15 de fevereiro de 1995 → 26 de outubro de 1995

Projeto de Lei · VI/502·Sobre o direito de participação procedimental e de acção popularLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/02/1995

Admissão16/02/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/02/1995

Baixa comissão especialidade16/02/1995

Anúncio22/02/1995

Publicação24/02/1995

Discussão generalidade20/04/1995

Votação na generalidade27/04/1995

Aprovado

Unanimidade (Ausência dos Deputados Indep Manuel Sérgio e Mário Tomé)

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)

Votação final global21/06/1995

Aprovado

Unanimidade (Ausência dos Deputados Indep Manuel Sérgio e Mário Tomé)

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)

Envio para promulgação20/07/1995

Decreto (Publicação)04/08/1995

Promulgação08/08/1995

Referenda11/08/1995

Envio INCM21/08/1995

Lei (Publicação DR)31/08/1995