Projeto de Lei·VI / 41

Exercício do direito de acção popular.

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)10 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/41·Exercício do direito de acção popular.Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/01/1992

Admissão13/01/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/1992

Anúncio14/01/1992

Publicação15/01/1992

Discussão generalidade27/05/1993

Votação na generalidade27/05/1993

Aprovado

2 a favor2 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)PSN

Baixa comissão especialidade27/05/1993

Votação final global21/06/1995

Aprovado

(Texto final)

2 a favor1 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)

Aus.

Manuel Sérgio (Indep)PEV

Envio para promulgação20/07/1995

Decreto (Publicação)04/08/1995

Promulgação08/08/1995

Referenda11/08/1995

Envio INCM21/08/1995

Lei (Publicação DR)31/08/1995

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)28/12/1995