Projeto de Lei·VI / 21

Garante o exercício do direito de acção popular.

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)5 de dezembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/21·Garante o exercício do direito de acção popular.Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/12/1991

Admissão12/12/1991

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/1991

Anúncio17/12/1991

Publicação18/12/1991

Discussão generalidade27/05/1993

Votação na generalidade27/05/1993

Aprovado

2 a favor2 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVManuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)

Aus.

Freitas do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)PSN

Baixa comissão especialidade27/05/1993

Votação final global21/06/1995

Aprovado

2 a favor1 ausênciadeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPSNMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)

Aus.

Manuel Sérgio (Indep)PEV

Envio para promulgação20/07/1995

Decreto (Publicação)04/08/1995

Promulgação08/08/1995

Referenda11/08/1995

Envio INCM21/08/1995

Lei (Publicação DR)31/08/1995

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)28/12/1995