Luís Sá

Constituição das associações de freguesias

Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior publico.

Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo).

Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior.

Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões

Sobre a cobrança de pequenas dividas ao fisco e de dívidas emergentes de contratos de fornecimento de água e outros.

Cria o município de Vizela

Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia.

Revoga o decreto n° 9/93,de 18 de Março (estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo).

Elevação de Algueirão - Mem Martins à categoria de cidade.

Lei das associações de deficientes.

Finanças locais.

Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto.

Altera disposições do Código Penal relativas ao príncipio do abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais

Alteração a Lei n° 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).

Reorganização administrativa da freguesia de Algueirão - Mem Martins - em três freguesias Algueirão, Mem Martins e Mercês.

Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções normas sobre segurança higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso pagamento de retribuições e salário mínimo nacional.

Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual.

Elevação da sede da freguesia de Arranho à categoria de vila.

Elevação da povoação de Abraveses, no concelho de Viseu a categoria de vila.