Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 403
Altera disposições do Código Penal relativas ao príncipio do abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais
Lei (Publicação DR)30 de julho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/07/1997
Admissão30/07/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/07/1997
Anúncio31/07/1997
Publicação01/08/1997
Discussão generalidade12/03/1998
Votação na generalidade19/03/1998
Baixa comissão especialidade19/03/1998
Votação final global29/06/1998
Envio para promulgação28/07/1998
Decreto (Publicação)29/07/1998
Promulgação05/08/1998
Referenda20/08/1998
Envio INCM25/08/1998
Lei (Publicação DR)02/09/1998