Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 221
Altera o regime de liberdade condicional.
Lei (Publicação DR)9 de outubro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/10/1996
Admissão11/10/1996
Anúncio11/10/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/1996
Publicação12/10/1996
Discussão generalidade06/11/1996
Votação na generalidade07/11/1996
Baixa comissão especialidade17/11/1996
Votação final global29/06/1998
Envio para promulgação28/07/1998
Decreto (Publicação)29/07/1998
Promulgação05/08/1998
Referenda20/08/1998
Envio INCM25/08/1998
Lei (Publicação DR)02/09/1998