Carlos Encarnação

Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas, e de outros crimes violentos

Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que "Regulamenta a Lei n.º 34/98, de l8 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias

Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos

Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas

Associativismo militar

Revisão Constitucional

Assunção de poderes de revisão constitucional

Decreto-Lei n.º 56/2001, de l9 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado a Comunicação Social)

Intervenção de forcas militares portuguesas no estrangeiro.

Lei de enquadramento do Orçamento do Estado.

Legitimação democrática do defensor do contribuinte.

Promove os militares deficientes das Forças Armadas ao posto a que teriam ascendido se tivessem permanecido na situação de serviço activo.

Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal.

Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos

Alteração do Regimento da Assembleia da República.

Regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África

Alteração do regime do exercício do direito de petição

Alteração ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares

Tratamento de resíduos industriais

Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência