Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 337
Legitimação democrática do defensor do contribuinte.
Iniciativa Caducada21 de dezembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada21/12/2000
Admissão29/12/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/12/2000
Anúncio03/01/2001
Publicação06/01/2001
Discussão generalidade18/01/2001
Votação na generalidade25/01/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002