António Capucho

Suspensão da cobrança de portagens em casos especiais.

Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas, e de outros crimes violentos

Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos.

Convocação da Assembleia da República

Gestão das zonas costeiras

Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que "Regulamenta a Lei n.º 34/98, de l8 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate

Aplicação do regulamento geral do ruído

Decreto-Lei n.º 132/2001, de 24 de Abril, que "Estabelece a obrigatoriedade de dupla indicação de preços em euros e em escudos

Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março, que "Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto".

Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos

Associativismo militar

Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas

Revisão Constitucional

Assunção de poderes de revisão constitucional

Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação pública, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas

Altera o Código da Estrada e o Regime de Habilitação Legal para Conduzir

Reforço e re-orientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel

Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel