Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 481
Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos.
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Iniciativa Caducada
cão / animal perigoso
Percurso legislativo
Entrada17/07/2001
Admissão20/07/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/07/2001
Anúncio24/07/2001
Publicação25/07/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002