João Maçãs

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente periogosos".

Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "altera os Decretos-Leis n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho.

Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos.

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate

Revisão Constitucional

Cessação da vigência do Decreto-lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro

Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos

Revisão constitucional

Conclusão do inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligencias do Ministério da Agricultura face a divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.

Regime jurídico das comissões de inquérito.

Alterações ao estatuto dos deputados.

Publicidade do relatório da comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal

Criação da região demarcada de aguardentes vínicas de qualidade da Lourinhã

Lei de bases da sanidade e cadastro apicola

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Dos símbolos das coligações para fins eleitorais

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para continuar e averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, o Sr. Primeiro Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa Nacional Engº Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes (Camarate)

Lei quadro das regiões administrativas

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/V