Iniciativas
Projeto de Lei·V / 240
Lei quadro das regiões administrativas
Publicação em Separata6 de maio de 1988 → 14 de outubro de 1988
Publicação em Separata
Percurso legislativo
Entrada06/05/1988
Admissão06/05/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/05/1988
Transferencia de Comissão06/05/1988
Anúncio10/05/1988
Publicação11/05/1988
Discussão generalidade17/05/1988
Publicação em Separata23/06/1988