Iniciativas
Projeto de Lei·V / 134

Lei quadro das regiões administrativas

Lei (Publicação DR)15 de dezembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/134·Lei quadro das regiões administrativasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/12/1987
Admissão15/12/1987
Anúncio16/12/1987
Publicação17/12/1987
Discussão generalidade17/05/1988
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)17/05/1988
Aprovado
5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (PSD)João Corregedor da Fonseca (ID)Raul Castro (ID)PEV
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Publicação em Separata23/06/1988
Discussão generalidade30/05/1989
Votação na generalidade30/05/1989
Aprovado
5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)PEV
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Votação final global06/06/1991
Votação na especialidade07/06/1991
Aprovado
5 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Marques Júnior (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
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Votação final global07/06/1991
Aprovado
5 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Marques Júnior (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
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Envio para promulgação08/07/1991
Decreto (Publicação)10/07/1991
Promulgação26/07/1991
Referenda31/07/1991
Envio INCM05/08/1991
Lei (Publicação DR)13/08/1991