Iniciativas
Proposta de Lei·V / 171

Aprova a Lei-quadro das regiões administrativas

Lei (Publicação DR)27 de novembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Proposta de Lei · V/171·Aprova a Lei-quadro das regiões administrativasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/11/1990
Admissão28/11/1990
Anúncio28/11/1990
Retificação da iniciativa10/04/1991
Discussão generalidade11/04/1991
Votação na generalidade11/04/1991
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDCDS
Abs.
PCPJosé Magalhães (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global06/06/1991
Aprovado
Votado o texto elaborado pela Comissão
6 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Marques Júnior (PRD)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio para promulgação08/07/1991
Decreto (Publicação)10/07/1991
Promulgação26/07/1991
Referenda31/07/1991
Envio INCM05/08/1991
Lei (Publicação DR)13/08/1991