Iniciativas
Projeto de Lei·V / 69

Lei de Bases da Regionalização

Lei (Publicação DR)23 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/69·Lei de Bases da RegionalizaçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/10/1987
Admissão23/10/1987
Anúncio27/10/1987
Discussão generalidade17/05/1988
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)17/05/1988
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Publicação em Separata23/06/1988
Discussão generalidade30/05/1989
Votação na generalidade30/05/1989
Aprovado
5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)PEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade06/06/1991
Aprovado
6 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Marques Júnior (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global06/06/1991
Aprovado
6 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Marques Júnior (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio para promulgação08/07/1991
Decreto (Publicação)10/07/1991
Promulgação26/07/1991
Referenda31/07/1991
Envio INCM05/08/1991
Lei (Publicação DR)13/08/1991