Nogueira de Brito

Adita um novo número ao artigo 25° do código do IRS.

Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria.

Altera a lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento de Estado para 1994).

Revisão constituicional

Alteração a lei nº 71/93, de 26 de Novembro (orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993).

Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos na concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores.

Prolongamento do regime transitório da agricultura nos impostos sobre o rendimento.

Isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos relativamente às mercadorias utilizadas na agricultura, silvicultura e pecuária.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia.

Alteração ao estatuto dos gestores públicos.

Lei do segredo de Estado

Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República.

Lei da greve.

Garante a autonomia do Ministério Público

Revisão constitucional

Instar o Conselho de Segurança e Assembleia Geral da ONU a reconhecer que a ocupação indonésia de Timor-Leste representa ofensa não menos grave ao direito internacional do que a ocupação iraquiana no Koweit.

Saúda e apoia os esforços dos governos participantes na Cimeira da CSCE e da Carta de Paris para uma nova Europa

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Preenchimento de vagas ocorridas na Comissão Nacional de Eleições.

Estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após 25 de Abril de 1974