Nogueira de Brito

Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para estudar as condições de vida nas zonas suburbanas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e apresentar propostas para a sua melhoria.

Adita um novo número ao artigo 25° do código do IRS.

Altera a lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento de Estado para 1994).

Revisão constituicional

Alteração a lei nº 71/93, de 26 de Novembro (orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993).

Isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos relativamente às mercadorias utilizadas na agricultura, silvicultura e pecuária.

Prolongamento do regime transitório da agricultura nos impostos sobre o rendimento.

Alteração ao estatuto dos gestores públicos.

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia.

Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos na concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores.

Lei do segredo de Estado

Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República.

Lei da greve.

Garante a autonomia do Ministério Público

Revisão constitucional

Instar o Conselho de Segurança e Assembleia Geral da ONU a reconhecer que a ocupação indonésia de Timor-Leste representa ofensa não menos grave ao direito internacional do que a ocupação iraquiana no Koweit.

Saúda e apoia os esforços dos governos participantes na Cimeira da CSCE e da Carta de Paris para uma nova Europa

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Preenchimento de vagas ocorridas na Comissão Nacional de Eleições.

Estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após 25 de Abril de 1974