Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 284
Isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos relativamente às mercadorias utilizadas na agricultura, silvicultura e pecuária.
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada24/03/1993
Admissão25/03/1993
Anúncio25/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/1993
Publicação27/03/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995