António Lobo Xavier

Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

Alteração a Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).

Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/94, de 9 de Novembro.

Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Alteração ao estatuto dos gestores públicos.

Constituição de uma comissão eventual destinada a promover o projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa.

Constituição de uma comissão eventual para a fiscalização de recursos públicos no projecto EXPO 98.

Utilização de cartões de pagamento automático

Constituição de uma comissão eventual para a avaliação e analise da situação no Douro.

Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e da Subcomissão do Ambiente, para proceder a um levantamento da actual definição jurídica internacional de utilização dos rios internacionais, um inventario das exigências da conjuntura.

Alteração a lei nº 71/93, de 26 de Novembro (orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993).

Constituição de uma comissão parlamentar para promover contactos com o Congresso do Brasil.

Apoio a proposta de atribuir ao Bispo D. Ximenes Belo o Prémio Nobel da Paz para 1994.

A Assembleia da República resolve consagrar a memória de Francisco de Sá Carneiro e Francisco Salgado Zenha, ilustres figuras de políticos e parlamentares, fixando em bronze os seus bustos.

Estatuto da Função Pública

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia.

Prolongamento do regime transitório da agricultura nos impostos sobre o rendimento.

Elevação da vila de Marco de Canaveses a categoria de cidade.

Elevação à categoria de vila da freguesia de S. Tomé de Negrelos

Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos na concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores.