Projeto de Lei·VII / 37

Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/94, de 9 de Novembro.

Votação na generalidade7 de dezembro de 1995 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/37·Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 438/94, de 9 de Novembro.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/12/1995

Admissão12/12/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/1995

Anúncio13/12/1995

Publicação14/12/1995

Discussão generalidade14/01/1998

Votação na generalidade15/01/1998

Rejeitado

1 a favor4 contragrupos parlamentares

Favor

CDS-PP

Contra

PSPSDPCPPEV