Maria José Nogueira Pinto

Lei de Bases da Economia Social.

Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19264, de 29 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro, que "Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio".

Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacianetes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substancias da Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei.

Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como a prioridade nacional e a criação de um "Programa Nacional para as Demências".

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado).

Transferência de farmácias.

Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Lei-quadro da Doença Crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos.

Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.

Lei de bases da acção social escolar

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 15/99, de 15 de Janeiro de 1999 vide Apreciação Parlamentar nº82/VII

Lei de bases da saúde

Altera a Lei n°14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do estado

Pronuncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da união europeia

Regulamentação da legislação que garante a protecção as mulheres vitimas de violência

Actualização das pensões da carreira docente

Educação sexual e planeamento familiar.

Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões.

Visa o aumento das pensões de valor mais baixo.

Cria as bases do sistema nacional de segurança social.