Projeto de Resolução·VII / 110

Regulamentação da legislação que garante a protecção as mulheres vitimas de violência

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999

Projeto de Resolução · VII/110·Regulamentação da legislação que garante a protecção as mulheres vitimas de violênciaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/01/1999

Admissão29/01/1999

Anúncio03/02/1999

Publicação04/02/1999

Apreciação18/03/1999

Votação Deliberação25/03/1999

Aprovado

2 a favordeputados

Favor

PSPSDCDS-PPPCPPEVFrancisco Torres (PSD)Lemos Damião (Indep)

Envio INCM06/04/1999

Resolução da AR (Publicação DR)14/04/1999