Iniciativas
Projeto de Resolução·VII / 110
Regulamentação da legislação que garante a protecção as mulheres vitimas de violência
Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/01/1999
Admissão29/01/1999
Anúncio03/02/1999
Publicação04/02/1999
Apreciação18/03/1999
Votação Deliberação25/03/1999
Envio INCM06/04/1999
Resolução da AR (Publicação DR)14/04/1999