Luís Queiró

Lei de bases da acção social escolar

Criação da comarca da Batalha

Privatização do Notariado

Altera o Artigo 80°-A do Código do IRS, aprovado pelo Decreto -lei nº 442-A/88, de 3o de Novembro

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 15/99, de 15 de Janeiro de 1999 vide Apreciação Parlamentar nº82/VII

Revoga o decreto-lei n° 210/90,de 27 de Junho e prorroga o prazo para os ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação prevista no Decreto-lei n°363/86, de 30 de Outubro

Adopta medidas de clemência em comemoração dos 25 anos do 25 de Abril

Decreto-lei n° 74/99,de 16 de Março, que"aprova o estatuto do mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo".

Decreto-lei n° 60/99 de 2 de Março que "cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP).

Decreto-lei n° 59/99 de 2 de Março que "aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas¿.

Sobre taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos

Decreto-lei n° 61/99 de 2 de Março que "define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras publicas e industrial de construção civil. Revoga o decreto-lei n°100/88 de 23 de Março.

Transfere para Coimbra o Tribunal Constitucional e para o Porto a sede do Banco de Portugal

Lei de bases da saúde

Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

Conselhos municipais de acção social

Altera a Lei n°14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do estado

Pronuncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da união europeia

Decreto-lei n° 15/99,de 15 de Janeiro, que"regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográficas do audiovisual e do multimédia".

Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal