Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 685
Criação da comarca da Batalha
Iniciativa Caducada20 de maio de 1999 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada20/05/1999
Admissão25/05/1999
Anúncio25/05/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/1999
Publicação27/05/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999