Gonçalo Ribeiro da Costa

Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo

Criação da comarca da Batalha

Privatização do Notariado

Integração da freguesia de Vale da Amoreira do concelho da Guarda no concelho de Manteigas

Nova demarcação da freguesia de Idães

Cessação da vigência do Decreto-lei n° 15/99, de 15 de Janeiro de 1999 vide Apreciação Parlamentar nº82/VII

Transfere para Coimbra o Tribunal Constitucional e para o Porto a sede do Banco de Portugal

Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)

Conselhos municipais de acção social

Lei-quadro da criação de municípios

Nova demarcação da freguesia de Pernes

Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões.

Elevação da vila de Vizela à categoria de cidade.

Cria as bases do sistema nacional de segurança social.

Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia.

Criação do concelho de Cernache do Bonjardim

Criação do concelho de Pinhal Novo

Criação do concelho de Ermesinde

Criação do concelho de Vila Praia de Âncora

Criação do concelho de Odivelas