Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 628
Lei-quadro da criação de municípios
Iniciativa Caducada15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada18/02/1999
Admissão23/02/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/02/1999
Anúncio24/02/1999
Publicação25/02/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999